Tribunal de Contas do Estado: o que é e como atua no controle do dinheiro público

O Tribunal de Contas dos Estados (TCE) é um órgão técnico, especializado e independente, que auxilia a Assembleia Legislativa e as câmaras de vereadores na fiscalização do dinheiro público, porém, sem estar subordinado a eles.

O TCE não faz parte do Judiciário e suas decisões são de natureza administrativa. Ele julga as contas dos administradores públicos e não eles próprios.

Mas afinal, o que faz o Tribunal de Contas do Estado?

A função do TCE é vital, pois é ele quem fiscaliza as despesas e receitas dos estados e municípios.

Apesar disso, para quem não é familiarizado com o órgão ou não possui tanto conhecimento nas áreas administrativas ou jurídicas, a sua atuação ainda pode não ser tão clara ou conhecida.

Por mais que pareça adverso um órgão do estado fiscalizar o próprio estado, as Cortes de Contas, como também são conhecidas, possuem independência financeira e administrativa, afirmando a sua autonomia.

Cada estado brasileiro possui o seu próprio TCE, que trabalha de forma descentralizada.

Justamente por não ser parte dos poderes judiciário, executivo e legislativo, as funções dos TCEs são apenas fiscalizadoras e servem como um auxílio ao Legislativo – que é quem regula a movimentação financeira dos estados e municípios.

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

Os TCEs possuem um time de conselheiros como membros do Tribunal.

Por meio da Constituição de 1988 e por entendimento do Supremo Tribunal Federal, dentre os sete Conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa do estado, enquanto três são indicações do Governador – sendo um auditor de carreira, um membro do Ministério Público de Contas e um de livre escolha.

Todos os nomes indicados pelo Governador devem ter entre 35 e 65 anos, possuir conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, além de mais de 10 anos de exercício em função que exija estes conhecimentos.

Além disso, todos devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa.

Atribuições de um Tribunal de Contas do Estado

– Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;
– Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos;
– Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal;
– Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a municípios, por meio de convênios e de subvenções a entidades privadas;
– Auxiliar a Assembleia Legislativa do Estado e as câmaras municipais, no exercício do controle externo;
– Responder a consultas sobre questões relativas à matéria sujeita a sua fiscalização;
– Apurar denúncias sobre supostas irregularidades cometidas em órgãos públicos estaduais e municipais;
– Exercer o controle fiscal do Estado e municípios, a partir da verificação do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal previstas na Lei.

Sessões Ordinárias

Por meio de sessões ordinárias que, normalmente acontecem semanalmente, os conselheiros reúnem-se e debatem os processos que estão tramitando pela Corte de Contas.

Como fazer uma denúncia

Gestores públicos podem ser denunciados ao TCE e, caso suas contas sejam julgadas como irregulares, eles podem sofrer sanções nas esferas Civil, Administrativa e Criminal.

Ouvidoria

Além disso, os TCEs, em sua maioria, contam com uma ouvidoria, responsável por receber denúncias, críticas e dar informações.

Este é o canal de conexão do Tribunal com o cidadão, é onde ele pode registrar possíveis irregularidades no estado, município ou bairro.

Indicadores

Com base nos dados que o TCE recebe de todos os municípios de seu estado, foi possível desenvolver indicadores para avaliar o resultado das políticas públicas e o real impacto dessas iniciativas na vida dos cidadãos.

Esses indicadores medem a eficiência das Prefeituras e do Governo do Estado, partindo da análise de quesitos sobre educação, saúde, gestão fiscal, defesa civil, planejamento, meio ambiente, tecnologia da informação e segurança pública.

Esse cruzamento de informações também serve como ferramenta que pode auxiliar os administradores no planejamento da gestão e instrumentos que refletem a eficiência e a efetividade dos governos.

Por meio destes cruzamentos de dados, é possível dizer que os indicadores desenvolvidos pelos TCEs representam, também, um mecanismo de transformação e de desenvolvimento social.

Julgamento das contas

Dentre as atribuições de um TCE, o julgamento das contas do Governo do Estado e dos municípios é, sem dúvida, a mais importante.

A Corte de Contas Estadual é essencial para o exercício do controle externo, para o fortalecimento da democracia no país e para o bom uso do dinheiro público, indo contra os administradores que agem alheios ao interesse público.

*Atribuições de um TCE inseridas com base nas informações disponíveis no site do TCE/SC