Prazo para o envio das informações contábeis do exercício de 2021 é até 31 de agosto.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia estabeleceu um novo prazo para envio dos demonstrativos contábeis do ano de 2021. Em nota publicada no dia 4 de maio de 2022, o Ministério da Educação (MEC) afirma que 2707 entes da federação possuem pendências na prestação de contas. Simultaneamente, a instituição ressalta que se nenhuma medida for tomada, suspenderá a habilitação para recebimento dos repasses do Fundeb destes entes.
Entenda
Uma das mudanças do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estabelece normas de repasse da união para municípios que não conseguem atingir o Valor Ano Aluno Total de R$ 4821,99, sendo este o valor mínimo definido nacionalmente. A mudança visa redução desigualdades regionais juntamente com a melhoria a qualidade da educação.
Para o cálculo da complementação-VAAT são consideradas as receitas da pertencentes à manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) que não integram o Fundeb, cotas estaduais e municipais do salário-educação, royaties além de repasses dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Transporte Escolar (PNATE), Dinheiro Direto Na Escola (PDDE) e do Livro Didático (PNLD).
Para qualificar aos repasses é importante que os gestores municipais disponibilizem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconf). Além disso, é obrigatório que encaminhem as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) pelo Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
No ano de 2021 1374 municípios de 24 estados foram habilitados, apesar de não terem havido municípios do Rio Grande do Sul e de Rondônia. Além disso, escolas de redes estaduais não receberam repasses do Fundeb. Por fim, os pagamentos ocorreram mensalmente de julho de 2021 até janeiro de 2022 e os repasses do Fundeb somam 3,2 bilhões de reais.
Repasses em 2023
A Confederação Nacional de Municípios divulgou uma lista de municípios de apresentavam pendências até a data de 30 de junho, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Se seu município se encontra na lista, procure o responsável pela contabilidade municipal para evitar a perda da habilitação, já que ela é apenas um dos requisitos para recebimento dos repasses.
De forma a ajudar gestores municipais a terem maior conhecimento sobre as fontes de despesas de seu município, a ToGov, desenvolveu a própria plataforma que entrega de forma ágil todas as informações fundamentais para fazer as prestações de contas necessárias. Junto com nosso time de especialistas, garantimos que seu município esteja habilitado para recebimento dos repasses da complementação-VAAT. Assim, agende uma conversa com nossa equipe agora mesmo.
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Fontes:
Confederação Nacional dos Municípios. Com novo prazo, municípios têm até 7 de março para enviar dados para cálculo do VAAT.
Confederação Nacional dos Municípios. Publicadas estimativas do VAAT e do Fundeb: 1.374 municípios são beneficiados com recursos.
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