Emendas Parlamentares: Importante fonte de recurso para o município

A aprovação de Emendas Parlamentares pode ser uma maneira de financiar obras e serviços públicos que são importantes para todas cidades brasileiras. Este é um importante instrumento político que pode garantir repasse financeiro diretamente da União para as prefeituras.

De acordo com a Constituição Federal as Emendas Parlamentares são o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual e diz como os deputados e senadores pretendem alocar o capital proveniente do governo federal segundo as necessidades que eles mais conhecem nos seus estados.

Para se ter uma noção da dimensão das Emendas Parlamentares no Brasil, cada um 513 deputados e 81 senadores podem apresentar até 25 projetos de emendas individuais que dizem o destino de até R$ 9,5 bilhões.

O que são Emendas Parlamentares?

Todos os anos o poder executivo elabora uma lei orçamentária determinando como deverá ser conduzido os gastos do próximo ano. Os recursos precisam de ser aprovados pelo Congresso Nacional e podem ser apresentadas alterações no orçamento anual feitas diretamente pelos deputados e senadores.

São três principais tipo de Emendas Parlamentares:

– Apropriação: acrescentam despesas para o projeto;

– Remanejamento: proposição de novos projetos, com uso de recursos já previstos no projeto original;

– Cancelamento: suprime alguma despesa prevista.

O repasse do dinheiro se dá por meio de compromissos firmados entre a União e instituições estaduais, municipal, do DF, ONGs… Entre outros órgãos sem fins lucrativos.

Tipos de Emendas Parlamentares com repasse para o município?

São quatro principais tipos de Emendas Parlamentares: relator, individual, bancada e comissão.

Emendar Parlamentar do relator ou de relatoria: Este modelo acontece quando o próprio relator do projeto de lei orçamentária introduz alterações. O deputado que é relator se posiciona acerca das emendas apresentadas pelos demais deputados e apresenta emendas à matéria que está relatando;
A Emenda Parlamentar individual é proposta por parlamentares para alteração do orçamento do governo federal e comumente beneficiam as bases eleitorais dos parlamentares;
A Emenda Parlamentar de bancada é produzida pelas bancadas estaduais do Congresso e são apresentadas por senadores e deputados do mesmo estado;
Emenda parlamentar de comissão: Apresentadas exclusivamente pela comissões permanentes do Congresso, que são os grupos de parlamentares que geralmente discutem temas destinados a áreas importantes como: Saúde, Educação, segurança, etc..

Quem fiscaliza?

Oficialmente, os órgãos principais de fiscalização são os Tribunais de Conta, tanto os estaduais e municipais, quanto o da União. Denúncias também são aceitas por outros órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal.

Prazos e cronogramas

Os prazos devem estar em atendimento ao § 14 do art 166 da Constituição Federal, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos, contados a partir da publicação da lei orçamentária:

Até 15 dias para abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) indicação de beneficiários específicos e da ordem de prioridade pelos autores de emendas, para fins de avaliação dos impedimentos e da aplicação dos limites de execução;
Até 125 dias para divulgação dos programas e ações pelas concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no (SIOP) bem como sua publicidade em sítio eletrônico;
Até 135 dias para que os autores das emendas solicitem remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação constante da lei orçamentária vigente, no caso de impedimento total, com a indicação de beneficiários.

IV. até 180 dias para viabilização das programações remanejadas, nos termos do inciso III deste
artigo

Como conseguir uma Emenda Parlamentar?

Além de estar atento aos prazos, é importante estar ciente de alguns pontos essenciais:

É necessário ter uma demanda previamente definida .
A documentação da Unidade e da Universidade deve estar regular: certidões fiscais,
trabalhistas, certidão de titularidade de imóvel, AVCB, etc.
Verificar se o pretendido se encaixa no programa que o/a parlamentar pode destinar o recurso.
Checar se há a necessidade de contrapartida. Exemplo: uma reforma, ampliação ou construção há uma contrapartida a ser efetuada que onera a receita da unidade. Ou se na aquisição de um equipamento de grande monta, a necessidade da contrapartida ser adequação de sala, contratação de seguros, etc.

No que tange a projetos de engenharia e quando por emenda federal, é necessário verificar o programa e o ministério onde poderá ser executado o pretendido. Cada ministério tem seu regramento para a execução de emendas, com valores mínimos e máximos. Tais informações podem ser obtidas nos sítios eletrônicos de cada ministério que disponibilizam cartilhas para esse fim.