Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Primordialmente, trata-se de um mecanismo que tem por objetivo garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na aquisição de bens e serviços pelos órgãos governamentais.
Dessa forma, discutiremos o conceito de licitação pública, sua importância e responderemos às principais dúvidas que os leigos em geral apresentam sobre o tema.
O que é licitação pública?
A licitação pública é um processo administrativo que visa selecionar a melhor proposta para a contratação de bens, serviços ou obras por parte do poder público. É um procedimento legalmente estabelecido, regido por leis e regulamentos específicos, que busca garantir a igualdade de oportunidades para os interessados em fornecer produtos ou serviços ao governo.
A realização de licitações públicas é obrigatória para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como para empresas estatais. Assim, a finalidade é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma adequada, evitando favorecimentos indevidos, corrupção e garantindo a obtenção dos melhores produtos e serviços pelo menor preço ou pela proposta mais vantajosa.
Por que existe?
Primeiramente, a existência da licitação pública está diretamente ligada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública. Ao passo que se busca promover uma seleção justa e transparente dos fornecedores, garantindo a concorrência entre eles e evitando a escolha arbitrária ou subjetiva.
Além disso, a licitação pública tem como objetivo assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e econômica, buscando obter a melhor relação custo-benefício para a administração pública. Dessa forma, a competição entre os participantes do certame incentiva a redução de preços, a qualidade dos produtos e serviços ofertados e a inovação.
Quais são os tipos de licitação?
As modalidades de licitação estão previstas na Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São cinco os tipos de licitação mais comuns, cada um com características específicas:
- Concorrência: É a modalidade mais tradicional e aberta a todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital. É utilizada para contratos de grande vulto financeiro, como obras e serviços de engenharia, e tem por critério de julgamento o menor preço ou a melhor técnica, de acordo com a natureza do objeto licitado.
- Tomada de Preços: Destinada a obras, serviços e compras de valores médios, a tomada de preços restringe a participação aos interessados previamente cadastrados ou que se credenciem junto ao órgão licitante. A seleção é feita com base no menor preço, sendo que, em alguns casos, pode ser adotada a melhor técnica.
- Convite: É a modalidade mais simplificada e direcionada a contratações de pequeno valor. Nesse caso, o órgão ou entidade envia convite para, no mínimo, três fornecedores cadastrados em seu sistema. Os convidados apresentam suas propostas, e a escolha é feita com base no menor preço.
- Pregão: Trata-se de uma modalidade específica de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/2002. O pregão é destinado à aquisição de bens e serviços comuns, sendo caracterizado pela disputa em tempo real entre os participantes. Realizado preferencialmente de forma eletrônica, permite a participação de qualquer interessado que esteja devidamente cadastrado. O critério de seleção é o menor preço.
- Concurso: Utilizado em contratações de natureza técnica ou artística, o concurso busca premiar a melhor solução para um problema específico. O uso desta modalidade ocorre principalmente relacionado a concursos de arquitetura, engenharia, design e outras áreas criativas. O edital define os principais critérios de julgamento, podendo levar em conta fatores como a qualidade técnica, a inovação, a estética, entre outros.
Nova Lei de Licitações
Cabe ressaltar que, em 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que introduz mudanças significativas nas regras para as licitações no Brasil. Essa nova legislação ainda está em processo de implementação e substituirá a Lei nº 8.666/1993, trazendo alterações importantes nos procedimentos e modalidades licitatórias.
Durante o período de transição – previsto para dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Após esse período, tanto a Lei nº 8.666/93 quanto as demais legislações ligadas à licitação (do Pregão – Lei nº 10.520/02 – e do RDC – Art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/11) serão revogadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa ou profissional que atenda aos requisitos e condições estabelecidos no edital de licitação pode participar do processo. É necessário comprovar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira exigida.
Como funciona o critério de julgamento?
O critério de julgamento pode variar de acordo com o tipo de licitação. Em geral, os principais critérios utilizados são o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de ambos. O edital deve deixar claro qual será o critério adotado, proporcionando igualdade de condições a todos os participantes.
Quais são as possíveis fases de uma licitação?
Uma licitação pública pode ter diversas fases, que podem incluir a publicação do edital, a apresentação de propostas, a habilitação dos participantes, a análise técnica das propostas, a fase de lances, a negociação e a homologação. Nesse sentido, cada fase tem seus prazos e requisitos específicos, estabelecidos no edital.
Em síntese, a licitação pública é um instrumento essencial para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. Nesse sentido, busca-se selecionar a melhor proposta, garantindo a obtenção dos melhores produtos e serviços pelo menor preço ou pela proposta mais vantajosa.
Embora a licitação possa gerar dúvidas entre os leigos, é importante compreender seus princípios e modalidades, bem como os critérios de participação e julgamento. Do mesmo modo, através de uma maior compreensão sobre o tema, é possível fortalecer a transparência e a confiança na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade como um todo.
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