No Brasil, o orçamento público segue um modelo baseado em três leis: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Essas leis estão no Regimento Comum, mais precisamente, no artigo 166 da Constituição Federal e Resolução nº1 de 2006.
Nesse artigo, discutiremos um pouco sobre o papel dessas leis e seus desafios, bem como ferramentas que auxiliam na sua elaboração e gestão.
Neste artigo você pode encontrar uma descrição mais bem detalhada sobre como as leis orçamentárias funcionam. Abaixo estará uma breve descrição de cada uma das leia e depois uma solução útil para o que se deve ser feito.
Plano Plurianual – PPA
O PPA representa metas definidas pela administração pública no médio prazo onde está todo o plano de governo, como obras que serão realizadas e demais investimentos planejados.
Por conta de sua vigência de quatro anos, é importante que sua elaboração seja feita de forma criteriosa e estratégica. Além do que, a gestão responsável deve conhecer suas oportunidades e limitações para que o PPA seja condizente com a realidade do município. Caso contrário o gestor poderá enfrentar o descontentamento dos munícipes.
No artigo 166 da Constituição Federal, está determinado que todo investimento que necessite mais de um ano deve ser incluído da PPA, sob pena de crime de responsabilidade. Afinal, o PPA entra em vigor a partir do segundo ano de mandato e dura até o primeiro do mandato seguinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Essa lei, de elaboração anual, tem como principal objetivo definir quais serão as prioridades do governo para o ano seguinte. Ainda mais, ela funciona como uma base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com base no PPA.
A LDO, atua como um ajuste das metas colocadas pelo PPA, compreendendo metas, como superávits, para aquele ano. Essa lei define também o que é e não é possível realizar no ano de sua vigência.
Lei Orçamentária Anual – LOA
De forma resumida, é o orçamento anual. Essa é uma lei que prevê detalhadamente todos os gastos da gestão durante o período de um ano. Além disso, nela estão previstas todas as receitas estimadas.
A LOA engloba todas as fontes de arrecadação e gastos do município e deve ser elaborada com muito rigor. Do contrário haverão discordâncias com o PPA e o prefeito e seu time não conseguirão entregar um mandato de excelência.
Dificuldades comuns na elaboração de Leis Orçamentárias
Apesar de existirem desencontros entre o que estão previsto no PPA, LDO ou LOA e o que de fato foi executado, o ideal é que ocorra o mínimo possível, visto os riscos de ser considerado como crime de responsabilidade.
Como todas essas leis abordam muitos fatores em sua elaboração, é de extrema importância que elas sejam feitas com muito critério. A LOA, por exemplo, se malfeita, pode acarretar na realização de diversas suplementações para compensar aqueles programas que não foram orçados de forma adequada. E isso, por sua vez, pode envolver a necessidade de negociar com o legislativo para conseguir crédito suplementar para manter tais programas. O problema é que existem limites para adquirir esses créditos e dependendo da gravidade da situação, o prefeito pode responder por crime de responsabilidade.
Monitoramento e controle de Leis Orçamentárias
Como discutimos, a elaboração dessas leis tem seus desafios e com consequências graves. Contudo, existe uma forma de garantir que o PPA, LDO e LOA de seu município estejam de acordo com a realidade que ele vive.
A ToGov surgiu com a missão de empoderar governos por meio de tecnologia e isso engloba fornecer ferramentas que ajudem na elaboração e acompanhamento dos projetos relativos a essas leis.
Gestão de projetos
O módulo de projetos conta com a metodologia Kanban, o prefeito pode cadastrar todo o seu plano de governo previsto no PPA e na LDO. Além disso, ele consegue estipular prazos para sua execução, determinar quais serão as etapas de cada projeto e colocar os orçamentos estimados.
Nessa funcionalidade é possível observar também os projetos finalizados, em execução, em espera e parados por algum motivo. Dessa forma, o gestor responsável consegue avaliar a eficiência de sua gestão na execução de obras do município, por exemplo.
Acompanhamento de indicadores
Nos módulos que envolvem indicadores é possível observar toda a arrecadação e custos do municipal ao longo de qualquer período. Portanto, é possível acompanhar se o município está arrecadando e gastando conforme previsto da LOA. Além de trabalhar com o que foi concretizado, o sistema traz projeções de faturamento e despesas utilizando tecnologias de Analytis e Machine Learning na previsão assertiva dos valores.
De forma análoga, nosso módulo de despesas permite acompanhar a execução do orçamento municipal, e analisar se existem necessidades de suplementação. Por fim, é possível também utilizar todas informações obtidas destes dois módulos como base para elaboração de uma Lei Orçamentária Anual, uma vez que a ToGov, fornece informações reais e atualizadas sobre seu município.
Notificações ativas
A rotina muitas vezes faz com que informações ou acontecimentos passem por despercebido aos olhos do gestor municipal. TOGOV desenvolveu uma solução que envia alertas ao whatsapp quando alguma caracterísitca fora do padrão é encontrada. Em síntese, você gestor estará por dentro de tudo o que acontece na sua prefeitura, de maneira dinâmica e simplificada. Na imagem abaixo consta um modelo de alertas para contratos próximos ao vencimento, porém, qualquer outro tipo de alerta pode ser configurado.
Gestor, você possui dificuldades em gerar e monitorar a execução do orçamento de seu município? Se sim, entre em contato conosco agora mesmo.
Aguardo seu contato e boa gestão!
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