O gastos com pessoal na administração pública municipal são fator chave para uma boa administração. A gestão municipal, para o seu funcionamento e entrega das políticas públicas, demanda de servidores públicos. Concursados ou comissionados, todo município brasileiro conta com um corpo de funcionários que auxiliam na execução de políticas públicas municipais. Esses servidores são custeados através do orçamento público municipal. Gastos estes que possuem critérios específicos e um aspecto principal: limites. Isto é, há uma porcentagem máxima do orçamento público municipal que pode ser desempenhada para gastos com esses funcionários, ou gasto com pessoal, como é comumente nomeado.
Assim, todo gestor público precisa estar atento sobre quanto ele e toda a administração pública municipal tem gasto com servidores públicos, tendo em vista que ultrapassar os limites legais podem ter grandes consequências, inclusive judiciais. Mas, considerando a importância desse acompanhamento, como isso deve ser feito? Qual é esse limite? Como saber se estou próximo a ultrapassá-lo? Neste artigo, iremos discutir sobre como monitorar o gasto com pessoal na sua gestão bem como em quais ordenamentos legais você deve se basear para fazer esse monitoramento.
O gasto com pessoal: existem limites?
Como mencionado, existem diversos custos no que diz respeito aos funcionários na administração pública. Sejam os direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro, contribuição previdenciária, seja a própria remuneração deste servidor, tudo isso possui gastos, que são pagos através do orçamento público. No entanto, este gasto possui limites. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 169, delimitou que este limite deve ser de 60% da recente corrente líquida na esfera municipal. Assim, se um município tem 100 reais de receita corrente líquida arrecadada no ano, ele poderá gastar até 60 reais com pessoal, pagando a remuneração, direitos trabalhistas e outros gastos.
Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) – que regulamentou a previsão feita na Constituição Federal – estabelece aspectos mais apropriados no que diz respeito a esses custos. Além de estabelecer a porcentagem máxima de 60% para gastos com pessoal (54% de despesas com o Poder Executivo e 6% de despesas com o Poder Legislativo), ela determina também o limite prudencial, valor que diz respeito a 95% deste limite. Assim, caso o município chegue próximo do limite prudencial – esta etapa antes do limite real -, o Tribunal de Contas, órgão externo que atua na fiscalização do cumprimento deste quesito, alertará a administração para providências.
Estes limites e controles servem para dar maior responsabilidade financeira e orçamentária para o uso do orçamento público por parte da administração pública municipal. Esta limitação, dentre outros motivos, serve para que o orçamento deste município não fique completamente comprometido com gastos de servidores, mas sim, que tenha-se recursos financeiros para a implementação das políticas públicas.
Quem define e monitora os limites de gasto com pessoal?
Como mencionado acima, tanto a Constituição Federal quanto a regulamentação através da Lei de Responsabilidade Fiscal determinam esses limites de gastos com pessoal. Além disso, o orçamento público municipal, nas Leis Orçamentárias, deve determinar e controlar esses limites.
Através da LOA (Lei Orçamentária Anual) e principalmente da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo Municipal deve apresentar qual é a estimativa da porcentagem de gasto com pessoal a cada ano. Ainda, deve haver um controle constante durante todo o ano para saber como está sendo a execução desse planejamento.
Ainda, como mencionado, o Tribunal de Contas possui forte atuação neste sentido. Este órgão de fiscalização externa atua de maneira bastante incisiva no controle desse limite de gastos com pessoal. Em geral, o órgão monitora mensalmente a execução desta previsão, com objetivo de garantir o controle das finanças municipais. Mas, o principal órgão que deve monitorar esses gastos é a própria prefeitura, quem possui maior informações e controle desses servidores.
Como monitorar o gasto com pessoal?
Tendo em vista que esse limite é um fator importante e o seu não cumprimento pode vir a acarretar consequências para a administração pública municipal, se faz necessário seu monitoramento e acompanhamento. Mas como?
Você, gestor, deve ter um controle claro de cada um dos gastos com servidores na sua gestão. Desde os gastos com férias, remuneração e contribuição previdenciária, até gastos com novas contratações, licenças e outros custos que possam impactar este limite.
Possivelmente seu município já possua uma estrutura de servidores que faça o acompanhamento da execução deste limite. Isso porque é necessário que se tenha uma estrutura de servidores técnicos fazendo esse acompanhamento. Caso não tenha, essa é a oportunidade para que você providencie isso.
No entanto, mesmo com essa estrutura, é necessário que este acompanhamento seja aprimorado. É necessário que seja feito um controle por órgão da Prefeitura, com distinção de quantidade, cargo e encargos. É necessário um controle de quem está afastado, controle de atestado e outras questões do dia a dia do trabalhador. Você, gestor, precisa ter um controle próximo da gestão de pessoal para que a administração desse limite seja bem controlada.
E quanto a eficiência?
Ainda, este controle também passa por um olhar sobre a eficiência da gestão pública. Isto é, os servidores são peças fundamentais na execução de políticas públicas. É necessário que na sua gestão tenha-se um olhar sobre como essas peças fundamentais estão sendo empenhadas, se não estão ociosas e se estão sendo adequadamente utilizadas. Ainda, é necessário um olhar cauteloso sobre a falta de servidores, onde está essa falta e um detalhamento de como a presença de um servidor neste determinado espaço poderá agregar à entrega das políticas públicas.
A chave para um bom controle, monitoramento e organização em relação aos gastos com pessoal na administração pública é o planejamento. Pensar no que a sua gestão já gasta, o que ela precisa gastar e onde ela pode diminuir é fundamental para que esse limite sempre fique dentro do adequado e a sua gestão orçamentária não fique comprometida. O sucesso da sua gestão e da entrega das suas políticas públicas depende disso. Com responsabilidade e planejamento, tudo colabora para os resultados positivos. Boa gestão 🙂
